A COMISSÁRIA DE DESPACHOS

A Comissária de Despachos é a legítima responsável pelo processo completo da movimentação de mercadorias envolvidas no comércio exterior.

Ela é a pessoa jurídica que atua como representante legal dos importadores e exportadores perante todos os intervenientes (sobretudo perante as alfândegas da Receita Federal do Brasil) na elaboração das declarações de importação e exportação, assim como na liberação das mercadorias para seus destinos finais.

O trabalho da Comissária de Despachos Aduaneiros tem início ao informar sobre a melhor solução para o transporte de toda a mercadoria. Consideram-se a legislação vigente e até mesmo os termos da Carta de Crédito (que garante o pagamento dos serviços), sempre tendo em mente que o preço do transporte pode inviabilizar o custo final do produto.

A Comissária tem conhecimento específico sobre leis, tarifas e direitos. As complicadas regras de comércio exterior fixam, por exemplo, os termos da emissão de certificados de origem, faturas e Cartas de Crédito. Cabe à Comissária cuidar da legalização e execução desses documentos, além do seguro que cobre os riscos de transporte.

O AGENTE DE CARGA

O Agente de Carga é a pessoa jurídica devidamente autorizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que, na qualidade de agência de carga aérea, atuará na contratação de transporte aéreo. Portanto, responsabiliza-se perante o exportador e o importador pela perfeita execução do serviço de transporte para o qual foi contratado.

• Agente de Carga e Agente Consolidador: Pode reunir, em um mesmo embarque, cargas separadas. Encarrega-se de tratar do embarque destas mercadorias; vistoria dos produtos; desembaraço alfandegário; programas de embarque e da preparação de documentos e de sua legislação, arquitetando o transporte e o engajamento de espaço em aeronave. A redução de custo em uma importação, por exemplo, pode ser obtida por meio da consolidação de cargas – Aéreo e Marítimo, criando condições mais favoráveis aos custos de transporte e modalidades de entrega. A rapidez do transporte de uma mercadoria qualquer, após sua recepção nas alfândegas, é assegurada pelo relacionamento das Comissárias com as empresas transportadoras que viabilizam o tráfego interno dos produtos de maneira mais ágil e eficiente.

O NVOCC

• Agente Consolidador e Desconsolidador (ou Operador de Transporte Não Armador / Non Vessel Operating Common Carrier – NVOCC): É a empresa cujo objetivo é providenciar o transporte e/ou a consolidação, emitindo os respectivos conhecimentos de transporte internacional, sob sua responsabilidade. É indicada como embarcadora ou remetente no denominado conhecimento “master” (“Master Bill of Lading”) e responsável pela emissão dos conhecimentos “House Bill of Lading” (HBL), conhecidos por “filhotes”.

• Co-loader: É o agente consolidador ou desconsolidador de cargas que figura como embarcador ou remetente no conhecimento denominado “sub-master”, emitido pelo agente consolidador principal, executor da consolidação total da carga, e que permanece como responsável por tal procedimento.

• Agente desconsolidador: É a empresa sediada no Brasil que tem poderes outorgados pelo agente consolidador NVOCC para representá-lo no país. Responsabiliza-se pela desconsolidação documental e física de cargas consolidadas, cujos procuradores devem estar cadastrados tanto na alfândega como no Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM). É a empresa indicada como consignatária no conhecimento “master” ou, caso exista, no “sub-master”, responsável pelo registro do manifesto de carga e pela liberação dos conhecimentos “HBL”, correspondentes às cargas consolidadas.

O OTM - OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL

O OTM já era uma figura conhecida na década de 50. Contudo, tinha outra denominação: Arquiteto do Transporte ou Arquiteto Transitário.

O registro do OTM, suas responsabilidades e o controle aduaneiro das operações obedecem ao disposto na Lei nº 9.611, de 19 fevereiro de 1998. Para exercer a atividade de OTM, é necessária a habilitação prévia e o registro no Ministério de Infraestrutura (infraestrutura.gov.br).

O Ministério mantém um sistema único de registro para o OTM, incluindo as disposições nacionais e as estabelecidas nos acordos internacionais de que o Brasil é signatário.