ADIANTAMENTO OU VALE QUINZENAL 

Pergunta:

Consta na convenção coletiva de trabalho 2007/2008 a cláusula que trata sobre concessão de vale quinzenal para os empregados: 

“As empresas concederão, quinzenal e automaticamente, adiantamento, de no mínimo, 40% do salário mensal bruto do empregado.” 

A nossa empresa efetua o pagamento dos salários no dia 25 de cada mês, ou seja, dentro do mesmo mês da prestação de serviço. Gostaríamos de saber se apesar de realizarmos o pagamento dos salários antecipadamente, ainda assim estamos obrigados à concessão do vale quinzenal. Atualmente nós não concedemos vale quinzenal. 

Segundo informações que obtivemos, as empresas que pagam dentro do mesmo mês da prestação de serviço estão desobrigadas da concessão do vale quinzenal. Esta informação procede? 

Pedimos informar-nos se, em caso de concedermos adiantamento quinzenal, o empregado pode abrir mão deste benefício, fazendo uma carta de próprio punho dizendo que por motivos particulares não quer receber a quinzenal. Há alguns empregados nossos que NÃO querem receber a quinzenal em função de planejamento financeiro.  

Nós como empresa, pretendemos conceder o adiantamento ou vale quinzenal para todos os empregados. No entanto, temos dúvidas se podemos aceitar manifestação de vontade, por escrito, de alguns de nossos empregados. 

Resposta

Em resposta a consulta informamos que não existindo legislação/norma/lei a respeito da obrigatoriedade do empregador em conceder o adiantamento salarial, prevalece o disposto na Convenção Coletiva da Categoria que diz o seguinte no seu artigo 11 – VALE QUINZENAL

“ As empresas concederão, quinzenal e automaticamente, adiantamento de, no mínimo, 40% do salário mensal bruto do empregado” 

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – Seção Especializada em Dissídio Coletivo, no Precedente Normativo nº 31 diz o seguinte:

“As empresas concederão quinzenal e automaticamente adiantamento de, no mínimo 40% do salário bruto do empregado” 

Assim, a empresa por força de dispositivo normativo da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO deverá conceder o vale/adiantamento quinzenal conforme dispõe a clausula 11 da mesma. 

Era o que tínhamos a informar sobre o assunto. 

Assessora Jurídica
SINDICOMIS / ACTC