AUXILIO DOENÇA

 Consulta:

Em termos de valores qual a obrigação da empresa para com um funcionário na seguinte situação:

O empregado já é aposentado por tempo de serviço, mas passou por uma cirurgia e há aproximadamente 04 meses está afastado, a empresa pagou a titulo de salário os três primeiros meses sem dar entrada no auxilio doença pois não imaginava que o empregado ficaria afastado tanto tempo, porém a partir de outubro demos entrada no auxilio doença, mas ocorre que a previdência está negando o pedido porque o mesmo já se encontra de gozo de outro benefício, que seria a aposentadoria. 

Perguntamos, qual a obrigação da empresa em termos de valores para com este empregado?  

Resposta:

Com relação à consulta enviada para esta Entidade, relativa a situação de empregado já aposentado por tempo de serviço e continua desempenhando suas funções na mesma empresa e que, há 4 meses encontra-se afastado por motivo de cirurgia e, a empresa em referência pagou a título de salário os três primeiros meses, sem dar entrada no Auxilio Doença.  E que, o INSS recusou o beneficio do auxilio doença, em virtude do empregado já gozar de um beneficio, ou seja, a aposentadoria, temos a informar  o seguinte: 

As Leis 8.213 de 24/07/1991, alterada pela Lei nº 9.528 de 10/12/1997, em seu artigo 18, parágrafo 2º diz:

“O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, que permanecer  em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social, em decorrência do exercício dessa atividade, exceto salário família e a reabilitação profissional, quando empregado.”

 Assim, sendo o referido empregado já aposentado, não tem direito ao auxilio-doença, beneficio este dado pela Previdência Social.

 Por outro lado, a Convenção Coletiva da categoria em seu artigo 17 – Complementação do Auxilio-Doença, diz:

“O empregado que contar mais de 1 ano de tempo de serviço na empresa e se afastar para tratamento médico no âmbito de Previdência Social fará jus, pelo prazo de 120 dias, contados a partir do 16º dia de afastamento, a complementação do beneficio previdenciário, até o limite do salário contratual, inclusive, quanto ao 13º salário.”

Era o que tínhamos a informar sobre a consulta formulada. 

Assessora Jurídica

SINDICOMIS/ACTC