HORÁRIO DE DESCANSO/LANCHE 

Pergunta:

Possuímos 44 funcionários e dispomos de uma copa para o uso comum, estamos com um problema e precisamos solucioná-lo a fim de manter a boa ordem. 

Há funcionários que estão utilizando a copa de modo abusivo, ficando muito tempo lá e usando com muita freqüência, a fim de evitar isso, queremos colocar que o uso fica eventual, que não há tempo determinado, nem de 5, nem de 10 minutos, que a copa é somente para ser usada rapidamente, de forma sensata, sem bagunça e por no máximo 5 pessoas por vez. 

Gostaria de saber o que diz a lei, pois não sei se há um tempo determinado para descanso e lanche da manhã e da tarde. 

Nossa jornada de trabalho é das 8:00 às 18:00 com 1h12min de pausa para almoço, de seg a sexta. 

Resposta: 

Os intervalos para almoço/refeição estão elencados na CLT em seu artigo 71 e parágrafos  1º, 2º e 3º, dependendo da atividade exercida (horário integral de 8 horas ou parcial até 6 horas). 

“Art.  71 – Em qualquer trabalho continuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, de 1 hora e, salvo acordo ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar a 4 horas;

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º - O limite mínimo de 1 hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho quando, ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes a organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.” 

Pelo que entendemos da consulta, a dificuldade está em administrar o tempo de uso da copa, fora do horário de refeição (intervalo para almoço).

Não há dispositivo legal para a jornada de 8 horas diárias, em relação a intervalo para descanso / lanche da manhã ou tarde. 

Várias empresas, permitem através de um regulamento interno, fixado no quadro de avisos, quanto a utilização do refeitório/copa, fora do intervalo do horário de almoço, numero de pessoas e, até penalidades para o uso indevido daquele local. 

Era o que tínhamos a informar sobre o assunto. 

Assessora Jurídica
SINDICOMIS / ACTC