Através do Decreto nº 53.335, publicado no Diário Oficial do ESP desta data, o Governador do Estado de São Paulo reabriu o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS – PPI do ICMS, até 30 de setembro de 2008, mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppidoicms.sp.gov.br. 

Cabe lembrar que o Programa de Parcelamento Incentivado no Estado de São Paulo – PPI ICM/ICMS, dispensa o recolhimento, nos percentuais abaixo indicados, do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente:

 I - em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva; 

II - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação em:

a) até 12 (doze) parcelas, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a tabela Price, observado o disposto no § 2°;

b) mais de 12 (doze) parcelas, incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subseqüente ao do recolhimento da primeira parcela, e 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado, observado o disposto no § 2°;

III - até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor atualizado dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que:

a) o valor da primeira parcela não poderá ser inferior a 1% (um por cento) da média da receita bruta mensal auferida no exercício de 2006 por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e nenhuma das parcelas subseqüentes poderá ter valor inferior ao da primeira parcela;

b) as parcelas subseqüentes à primeira serão acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subseqüente ao do recolhimento da primeira parcela, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado. 

RECOLHIMENTO DAS PARCELAS 

O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será: 

1 - no dia 25 do mês corrente, para as adesões ocorridas entre os dias 1° e 15; 

2 - no dia 10 do mês subseqüente, para as adesões ocorridas entre os dias 16 e 30 ou 31, se for o caso.  

Excepcionalmente, os contribuintes que tiverem aderido ao PPI ICM/ICMS anteriormente, nos termos do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, e que possuírem parcelas vencidas há mais de 90 (noventa) dias e não pagas poderão efetuar o recolhimento dessas parcelas até o dia 30 de setembro de 2008, com os devidos acréscimos legais.  

UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO PARA PAGAMENTO DO PPI 

Ainda o Decreto n. 53.335 prevê a hipótese de a Secretaria da Fazenda disciplinar a utilização de crédito acumulado para liquidação de parcelas vincendas relativas a parcelamentos de débitos fiscais incluídos no PPI do ICMS, sendo que a liquidação deverá ser efetuada sempre da última para a primeira parcela. 

Tal previsão necessita de regulamentação do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo.  

Todas as disposições legais sobre o PPI do ICMS estão contidas no  Decreto nº 51.960, de 4 de julho de 2007, que segue anexo a esta informação, juntamente com o Decreto nº 53.335, de 20 de agosto de 2008. 

Maiores esclarecimentos com a Assessora Jurídica Janaina Mesquita Lourenço de Souza - OAB/SP 172.052, tel. (11) 3254-1725, e-mail: jmlourenco@fecomercio.com.br.