Circular SI/136/13  



Prezados Associados,


Levamos ao conhecimento do nosso quadro associativo a seguinte informação emitida pelo Terminal Portuário BTP, no Porto de Santos,  para aqueles que optarem por este terminal, ou tiverem suas unidades para lá transferidas ou descarregadas.

 

Atenciosamente,
 

 

HAROLDO SILVEIRA PICCINA

            PRESIDENTE
 


INFORMAÇÃO BTP - BRASIL TERMINAIS PORTUÁRIOS
 

Prezados Clientes, 


A empresa Brasil Terminal Portuário S.A, denominada doravante simplesmente “BTP”, vem por meio desta, expor e informar aos seus Clientes o que segue: 

Conforme determinação emanada da Receita Federal do Brasil, de conhecimento de todos, revela-se necessário que as informações de cargas e/ou containers presentes no Terminal da “BTP” para embarque estejam disponibilizadas na internet para consulta do órgão governamental em tela. 

Deste modo, faz-se necessário, a inserção pelo “CLIENTE” (diretamente ou por seus representantes escolhidos pelo mesmo) na Home Page da “BTP” dos dados exigidos pela Receita Federal, relativos a carga e/ou container, sendo tal inserção, condição sine qua non para entrada no Recinto Alfandegado em tela. 

Fica desde já esclarecido ser o Cliente, único e exclusivo responsável pelas informações cadastradas pelo mesmo ou seus representantes na Home Page da “BTP”, respondendo pelos eventuais danos causados a “BTP” ou terceiros, pelo mau uso ou uso inadequado do sistema, isentando desde já a “BTP” de qualquer responsabilidade, sendo o “CLIENTE” responsável ainda pelo ressarcimento de qualquer custo suportado pela “BTP” em razão do mau uso ou uso inadequado do sistema.

Assim, declara o “CLIENTE” que as informações prestadas pelo mesmo ou seus representantes na Home Page da “BTP” são verdadeiras, assumindo inteira responsabilidade pela veracidade destas, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, conforme art. 299, do Código Penal Brasileiro abaixo transcrito: 
 

  • Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

  • Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

  • Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.


No mais, declaro ainda que quaisquer erros ou omissões poderão ser tidos pela “BTP” como indícios e provas de falsidade de declaração, podendo esta, utilizá-lo em juízo ou fora dele.