PORTARIA Nº 1.987, DE 18 DE AGOSTO DE 2010

Prorroga o prazo para adequação do Registrador Eletrônico de Ponto – REP

Prezados Associados / Filiados,

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 19 de março de 2010, a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.987, de 18 de agosto de 2010. A referida Portaria altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto na Portaria/MTE nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, passando para 1º de março de 2011 as exigências contidas na Portaria/TEM 1510/2009 .

Atenciosamente,

Segue abaixo a integra da nova  para conhecimento:

Diário Oficial da União – Seção 1 - Nº 159, quinta-feira, 19 de agosto de 2010.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.987, DE 18 DE AGOSTO DE 2010

Altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto na Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Considerando a crescente demanda de equipamentos REP - Registrador Eletrônico de Ponto no mercado nacional, resolve:

Art. 1º Alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, para o dia 1º de março de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.