Ato Declaratório Executivo Corep nº 2

Prezados Filiados,


Segue abaixo, Ato Declaratório Executivo Corep nº 2, de 20 de março de 2008, que dispõe sobre regras de formação do Número Identificador da Carga (NIC) importada e a prestação da sua informação.


Atenciosamente,

Ato Declaratório Executivo Corep nº 2, de 20 de março de 2008

DOU 26.3.2008


Dispõe sobre regras de formação do Número Identificador da Carga (NIC) importada e a prestação da sua informação


O COORDENADOR ESPECIAL DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 116 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, declara:

Art. 1o As regras de formação do Número Identificador da Carga (NIC) importada são as constantes do Anexo I a este Ato Declaratório Executivo.

Art. 2o A informação do NIC observará as seguintes regras:

I - no caso de via aérea, serão considerados apenas os 11 (onze) primeiros dígitos de cada campo;

II - no caso de carga marítima, o sistema somente permitirá o registro do NIC se o Número do Conhecimento Eletrônico (CE) existir no sistema Mercante e não estiver bloqueado para armazenamento no sistema Carga.

III - o depositário responsável pelo local alfandegado de descarga também registrará NIC para as cargas objeto de descarregamento direto para local não alfandegado;

IV - a transmissão por meio de EDI (Electronic Data Interchange) obedecerá à estrutura de dados constante do Anexo II;

V - o importador informará o NIC na Declaração de Importação (DI) ou na Declaração Simplificada de Importação (DSI);

VI - o registro de Declarações de Trânsito Aduaneiro (DTA) dos tipos DTA-EC, DTA-EE, DTA-PC e MIC-P para cargas aquaviárias é condicionado à existência do CE no sistema Mercante e, quando se tratar de trânsito com armazenamento na origem, a sua disponibilidade no Siscomex.

Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 31 de março de 2008.

MAURO DE BRITO

Anexos


Anexo I



Anexo II - Regras de lay-out do arquivo EDI