Legislação
ATOS DECLARATÓRIOS
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DECRETOS
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INSTRUÇÃO NORMATIVA
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LEI
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MEDIDA PROVISÓRIA
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PORTARIAS
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RESOLUÇÃO
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Convenção Coletiva
CONVENÇÃO COLETIVA - FEAAC
- 2010|
CONVENÇÃO COLETIVA - SINDICATO DE SÃO PAULO - 2010|
CONVENÇÃO COLETIVA - SINDICATOS DO INTERIOR
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CONVENÇÃO COLETIVA - JUNDIAÍ
- 2010|
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010–SEAAC DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO
CONVENÇÃO COLETIVA - SINDICATO DOS AJUDANTES DE SANTOS
CONVENÇÃO COLETIVA - FEAAC
- 2009|
CONVENÇÃO COLETIVA - SINDICATO DE SÃO PAULO
- 2009|
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CLÁUSULAS SOCIAIS – SINDICATO S. JOSÉ DOS CAMPOS
- 2009
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - SINDICATO DOS AJUDANTES DE DESP. ADUANEIROS-SANTOS
- 2009
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - SINDICATOS DO INTERIOR
- 2009
CONVENÇÃO COLETIVA
- 2008
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Consultas Jurídicas
Consultas / 2010
Consultas / 2009 e 2008
Circulares
Circulares/2008
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Circulares/2009
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Circulares/2010
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