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17/06/2010
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DECRETO Nº. - 7.213, DE 15 DE
JUNHO DE 2010 -
Altera e acresce dispositivos ao
Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a
administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o
controle e a tributação das operações de comércio exterior
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26/01/2010
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O SAT e o FAP - Dúvidas - Decisão Judicial -
(Decreto
Nº 6957/2009) |
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04/11/2009
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DECRETO Nº 6.996, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 -
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de
28 de dezembro de 2006 |
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14/08/2009 -
DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE
AGOSTO DE 2009
Dispõe sobre a simplificação do atendimento
público prestado ao cidadão, |
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15/07/2009
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Decreto Nº. 6.864, de 29.05 - D.O.U. 01.06.2009 -
Normas de Procedimentos para Expedição do
Certificado de Origem do Acordo de Comércio
Preferencial entre o MERCOSUL e a República da
Índia. (MERCOSUL - ÍNDIA)
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[ANEXO-1]
[ANEXO-2]
[ANEXO-3] |
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02/07/2009 -
Decreto nº 6.887, de
25.06.09 – DOU-1, de 26.06.09
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Altera os
Decretos nos 5.171, de 6 de agosto de 2004,
5.649, de 29 de dezembro de 2005, 5.712, de 2 de
março de 2006, e 6.233, de 11 de outubro de
2007, para regulamentar dispositivos das Leis
nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de
21 de novembro de 2005, e 11.484, de 31 de maio
de 2007. |
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02/07/2009 -
Decreto nº 6.890, de
29.06.09 – DOU-1, de 30.06.09
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Altera a Tabela
de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto
no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. |
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09/06/2009
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DECRETO Nº. 6.870, DE 4 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre a vigência
de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução
do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão
de Comércio do Mercosul. |
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27/04/2009
- DECRETO Nº 6.825, DE
17 DE ABRIL DE 2009.
Altera a Tabela
de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto
no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. |
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01/04/2009
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Decreto nº. 6.809, de
30 de março de 2009 -
Altera a tabela de
incidência do Imposto Sobre Produtos
Industrializados..... |
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09/02/2009 -
DECRETO Nº. 6.759 de 05/02/2009 -
Regulamenta a administração das
atividades aduaneiras, e a fiscalização,
o controle e a tributação das operações
de comércio exterior |
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DECRETO Nº. 6.759-05/02/2009
Regulamenta a adm. das
atividades aduaneiras, e a fiscalização,
o controle e a tributação das operações
de com. exterior
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05/01/2009
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Decreto nº. 6.687, de 11 de Dezembro de 2008
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LEGISLAÇÃO PPI DO ICMS -
Reabertura do prazo
para adesão ao PPI do ICMS- Decreto nº
53.335, de 20 de agosto de 2008. |
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[Legislações] |
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DECRETO Nº 53.335, DE 20 DE
AGOSTO DE 2008 |
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Anexo |
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DECRETO LEI |
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DECRETO nº 646,
DE 09 DE SETEMBRO DE 1992 |
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