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15/07/2011
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LEI Nº.
12.441 DE 11 DE JULHO DE 2011 -
DOU de
12.07.2011 - Altera a Lei nº. 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil) |
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06/08/2010
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LEI Nº 12.291/2010 -
Torna obrigatória a manutenção de
exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços |
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15/06/2010
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Lei cria regras
para pagamento de frete
a transportador autônomo |
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20/05/2010
- Matéria Trabalhista,
Aprovada
multa para empresa que pagar salário menor à mulher - Proibido
trabalho insalubre durante gravidez e amamentação - Comissão
aprova regulamentação de trabalho à distância
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12/05/2010
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Michel Temer decidirá futuro de comissão especial
que discutira os projetos de lei da divida ativa |
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14/04/2010
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NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA EMBARQUES DESTINADOS À
ARGENTINA |
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29/03/2010
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CNC
AJUÍZA ADIN NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA O SEGURO DE ACIDENTE
DO TRABALHO - SAT |
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16/12/2008 -
SENAC abre 12 mil vagas gratuitas para aprendizagem
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26/09/08 -
Presidente Lula
pode assinar decreto para modernização
dos portos na próxima semana
- Lei dos
Portos: moderna, mas passível de
reparos |
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Lei nº 11.371
de 28 de novembro de 2006
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