NOTA FISCAL ELETRÔNICA VIRA OBRIGATÓRIA NO PAÍS A PARTIR DE HOJE

Multa para empresa que não aderiu ao sistema chega a 50% do valor de cada nota emitida; vendas de mercadorias sem NF-e são ilegais.

A partir desta quarta-feira, dia 1º de dezembro, todas as empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terão que passar a emitir a nota fiscal eletrônica (NF-e). Estarão isentos os microempreendedores individuais e as empresas participantes do Simples Nacional.

O plano da NF-e, criado em 2007, integra o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que é parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Para que as empresas pudessem se organizar, o governo federal as dividiu por áreas de atuação e realizou diversas chamadas instituindo a obrigatoriedade. Mesmo assim, ainda faltam 200 mil empresas no País para se adequarem ao sistema.

Para fazer a emissão, é preciso ter um certificado digital, que confere autenticidade aos documentos.

Se sua empresa ainda não tem certificado Digital, o SINDICOMIS fechou parceria com a FECOMERCIO – SP que oferece atendimento personalizado, com data e hora marcada e com desconto especial para os associados.

Vale ressaltar que as empresas que não emitirem suas notas eletronicamente serão punidas. Para cada nota emitida no sistema antigo a multa será de 50% do valor da nota e, caso a mercadoria não seja tributada, a multa será de 25% do valor. “Não haverá legalidade jurídica nas notas que não forem emitidas eletronicamente. “Quem ficar de fora estará sujeito a punição e multa das secretarias estaduais.”

                 “A NF-e será o caminho daqui para frente, pois é dinâmica, segura e fornece as informações de modo mais claro e padronizado.”