EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS / COFINS NA IMPORTAÇÃO

 

A briga dos contribuintes com o Fisco envolve dispositivos da Lei 10.865 que estabelece que todas as aquisições de bens e serviços do exterior sejam tributadas pelo PIS - Importação e pela Cofins - Importação, cuja base de cálculo foi definida com a inclusão do Imposto de Importação, do ICMS e novamente das contribuições ao PIS e a Cofins.

Entretanto, a Constituição determina que o critério para calcular PIS e Cofins Importação é apenas o valor aduaneiro da mercadoria, definido pela legislação e pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Gatt). A lei alargou a base de cálculo o valor dos tributos, que têm alíquota de 1,65% para o PIS importação e de 7,6% para a Cofins importação. "Ao ampliar o conceito de valor aduaneiro para incluir o ICMS e as próprias contribuições o legislador desrespeita o Código Tributário Nacional. O legislador tributário não pode alterar o conceito já estabelecido em direito privado".

O Judiciário, especialmente o de São Paulo, está dividido. Mas cada vez mais empresas conseguem na justiça decisões para mudar a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação, tema ainda pendente de julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal (STF).

Recentemente, o plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC nº. 18) determinando que todos os processos em tramitação na Justiça que discutiam a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ficassem suspensos até o julgamento do mérito por aquela corte, assim como os efeitos das decisões favoráveis aos contribuintes que haviam sido proferidas acerca do mesmo tema. A idéia, com isso, foi impedir a multiplicidade de julgamentos, concentrando a posição do Supremo em uma só decisão.

Como se pode verificar, a situação não está resolvida depende de julgamento de mérito por do STF e até lá as empresas importadoras deverão continuar a sua base calculo incluindo o ICMS, mesmo as empresas que obtiveram sentença favorável para exclusão do ICMS da base de calculo do PIS/COFINS em 1ª Instância, deverão aguardar o julgamento por parte do STF. 

Maristela N. G. Moreira
Assessora Jurídica / Parlamentar