CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO QUE SUPRIME ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 507

O Plenário da Câmara  aprovou nesta terça-feira, (01/03), a Medida Provisória 507/10, que pune com demissão o servidor público que usar indevidamente o seu direito de acesso restrito a informações protegidas por sigilo fiscal, ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas a esses dados.

A matéria foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão ( Projeto quando o relator altera a Media Provisória) do deputado Fernando Ferro (PT-PE)

No seu relatório, o Deputado Fernando Ferro aceitou emenda do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) que excluiu a exigência de procuração por instrumento público  para  acesso a  dados do contribuinte na Receita Federal.

Segundo Ferro, isso tornaria o atendimento mais moroso, além de aumentar as despesas para o contribuinte — já que a exigência seria aplicada em todos os casos, como acesso a cópia de declaração do Imposto de Renda.

Ganhamos a batalha que, é resultado de um trabalho do SINDICOMIS / ACTC junto as lideranças do partidos na Câmara, em conjunto com o Conselho de Serviços da Fecomercio – SP, órgão Presidido por Haroldo Silveira Piccina e, com apoio do Deputado Laércio Oliveira, Vice-Presidente da Confederação Nacional do Comércio – CNC.

A próxima batalha é o Senado que, deve aprovar o  texto aprovado pela Câmara dos Deputados.