Câmara rejeita ampliar
licença de trabalhador para casamento
empregador não pode arcar
com decisão pessoal de trabalhador.
A Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público rejeitou na quarta-feira
(6), em caráter
conclusivo, o Projeto de Lei
7754/10, que aumenta de três para cinco
dias a licença em razão de casamento e
estende o benefício para os casos de
formalização de união estável.
A proposta será arquivada, a menos que seja
apresentado recurso para sua análise no
Plenário. O texto do ex-senador Expedito
Júnior modificava a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).
O relator, deputado Laercio Oliveira (PR-SE),
recomendou a rejeição. Para ele, impor aos
empresários a obrigação de estender o
período de ausência em virtude de casamento
fere o princípio constitucional da
razoabilidade.
“Não é razoável que, dentro do contrato de
trabalho, o empregador tenha ônus sobre as
decisões pessoais do empregado que não têm
qualquer relação com o desempenho de sua
atividade profissional”, afirmou.
Fonte: www.agenciacamara.gov.br