A proposta de Emenda Constitucional nº. 231/95, em tramitação no Congresso, causará impacto negativo não apenas para o empresariado, mas para toda a sociedade brasileira.  Ao contrário do que dizem os defensores da PEC, reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem o correspondente ajuste no salário, e aumentar o valor do adicional da hora extra de 50% para 75% sobre o valor da hora trabalhada, vai ampliar o desemprego e a informalidade, em vez diminuí-los.  E ainda terá reflexos na inflação.

O setor de comércio de bens, serviços e turismo é hoje o maior empregador nacional e, conforme dados do IBGE, formado, essencialmente, por microempresas e empresas de pequeno porte, justamente as que serão mais afetadas.  Por isso, é de suma importância que o assunto seja avaliado com todo o cuidado necessário, tendo em vista que as empresas terão um grande ônus, sem qualquer contrapartida que o atenue.

O último estudo disponível da Organização Internacional do Trabalho (2003) aponta o Brasil como o país com a menor carga horária de trabalho da Americana Latina.

Empresários e trabalhadores têm capacidade de buscar juntos acordos realista, baseados nas características e limitações do mercado que atuam.  A PEC 231 é uma séria ameaça ao ambiente de negociações coletivas, onde as conquistas são alcançadas sem prejuízo das relações capital / trabalho.

A realidade é que não se amplia o mercado de trabalho somente com leis.  A geração de emprego depende de fatores como a expansão da atividade econômica, aumento do consumo, redução da carga tributária e dos juros, estímulo às exportações e aos investimentos, desoneração da folha de pagamento, educação de qualidade, capacitação da mão de obra, flexibilização das normas trabalhistas.

Precisamos nos unir para que a PEC 231 não seja aprovada.

Para tanto, convocamos nossos associados nessa cruzada, para que encaminhem, via e-mail, às lideranças dos partidos na Câmara Federal, oficio (minuta em anexo) conforme listagem dos lideres  também em anexo.

Atenciosamente,

 HAROLDO SILVEIRA PICCINA
               PRESIDENTE