CÂMARA DOS DEPUTADOS  Projeto estabelece conceito para a figura de importador A Câmara analisa o Projeto de Lei 6036/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que conceitua o importador como "a pessoa jurídica ou natural que dá origem a ocorrência de fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de bens e serviços de procedência estrangeira para o ingresso em território nacional ou o pagamento, crédito, entrega, emprego ou a remessa de valores a residentes domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado". De acordo com a Constituição, a seguridade social, além de ser financiada por recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, também terá recursos das contribuições sociais de diversos segmentos. Entre eles está o importador de bens ou serviços do exterior. Para Cleber Verde, é necessário regulamentar o inciso que cita esse segmento, "com o fim de conceituar quem é importador, inclusive tendo em vista a busca de recursos para a seguridade social". Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.