NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO PARA PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 6907.90.00.

                     COM BASE NA PORTARIA SECEX N.10/2010, INFORMAMOS QUE A  PARTIR DO DIA 25/07/2011 TERÁ VIGÊNCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX PARA AS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS CADOS NA NCM 6907.90.00, OS QUAIS ESTARÃO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO ESTATÍSTICO, PRÉVIO AO EMBARQUE NO EXTERIOR, COM ANUÊNCIA DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL.

                     NOS CASOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INICIO DA VIGÊNCIA DESSE TRATAMENTO, AS LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO PODERÃO SER DEFERIDAS SEM RESTRIÇÃO DE EMBARQUE DESDE QUE TENHAM SIDO REGISTRADAS NO SISCOMEX EM ATE 30 DIAS DA DATA DE INCLUSÃO DO PRODUTO NO REGIME DE LICENCIAMENTO. APOS ESSE PRAZO, A RETIRADA DA RESTRIÇÃO FICARA CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE EMBARQUE AS AGENCIAS DO BANCO DO BRASIL.