SECEX ABRE CONSULTA SOBRE NOVA PORTARIA PARA CONSOLIDAR TRATAMENTO DAS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Secex/MDIC) colocou em consulta pública a minuta de portaria para consolidar as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.

A proposta - em 265 artigos e 21 anexos - inclui o tratamento administrativo das importações e exportações e as regras para as operações de drawback, além de indicar a revogação da Portaria Secex nº 10/2010 e alterações posteriores.

De acordo com a Circular Secex nº 8, publicada no Diário Oficial da União de 23/02/11, sugestões ao texto proposto devem ser encaminhadas, até 11 de março de 2011, ao Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior, por intermédio do e-mail denoc.cgnf@mdic.gov.br. Para tanto, o proponente deverá apresentar sua identificação, os dispositivos específicos objetos da sugestão, propostas de redação alternativa e justificativas legais e econômicas para a adoção dos textos sugeridos.

Os interessados podem consultar a minuta na página do ministério (www.mdic.gov.br)

(Fonte: Aduaneiras)