Portaria MF Nº 257 DE 20/05/2011 (Federal)

Data D.O.U.: 23/05/2011

 Dispõe sobre o reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O Ministro da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 22, de 27 de agosto de 1990, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998,

 Resolve:

 Art. 1º. Reajustar a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.716, de 1998, nos seguintes valores:

 I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI;

 II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA