Atenciosamente,
HAROLDO
SILVEIRA PICCINA AGUINALDO RODRIGUES
PRESIDENTE DIRETOR EXECUTIVO
"19/06/2009 0008 ANUÊNCIA TRANSITO ADUANEIRO - ÓRGÃOS ANUENTES
INFORMAMOS QUE, CONFORME DETERMINA O ART.328 DO DECRETO
N} 6.759/09, SÓ ESTÃO SUJEITAS À ANUÊNCIA PRÉVIA À CONCESSÃO DO
REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO AS MERCADORIAS
RELACIONADAS EM ATO NORMATIVO ESPECÍFICO DO ÓRGÃO OU AGÊNCIA
RESPONSÁVEL PELO RESPECTIVO CONTROLE.
PARA MERCADORIAS SUJEITAS À
ANUÊNCIA, O BENEFICIÁRIO DO DO REGIME DEVERÁ PRESTAR ESSA
INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA ELA-
BORAÇÃO DA DECLARAÇÃO NO SISCOMEX TRÂNSITO. A FISCALIZAÇÃO
ADUANEIRA, ATENDIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO DO
REGIME, PODERÁ DESEMBARAÇAR A DECLARAÇÃO, SEM ANUÊNCIA, QUANDO
SE TRATAR DE MERCADORIA NÃO RELACIONADA COMO SUJEITA À ANUÊNCIA
EM ATO NORMATIVO ESPECÍFICO DO RESPECTIVO ORGÃO.
HAVENDO DÚVIDAS EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ANUÊNCIA, O ORGÃO OU
AGÊNCIA RESPONSÁVEL PRESTARÁ O DEVIDO AUXÍLIO À
FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA.
APÓS ENTENDIMENTO MANTIDO COM OS ÓRGÃOS ANUENTES:
A) A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) JÁ
PUBLICOU ATO ESPECÍFICO RELACIONANDO MERCADORIAS SUJEITAS A SUA
ANUÊNCIA PARA TRÂNSITO CONFORME CAPÍTULO XXVIII, SEÇÃO
I-SITUAÇÕES ADUANEIRAS ESPECIAIS-DA NORMA RDC N}81/08, QUE PODE
SER CONSULTADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO RESPECTIVO ORGÃO.
B) O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, A SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS(SUFRAMA), O INMETRO, O CONSELHO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO(CNPQ), O
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL(DNPM), A AGÊNCIA
NACIONAL DE PETRÓLEO(ANP), A DIVISÃO DE CONTROLE DE PRODUTOS
QUÍMICOS DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL(DPF), O IBAMA E A
AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA(ANCINE), TODOS ÓRGÃOS ANUENTES NA
IMPORTAÇÃO, MANIFESTARAM-SE SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ATO
NORMATIVO ESPECÍFICO QUE DETERMINE EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA NA
CONCESSÃO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE TRÂNSITO ADUANEIRO
SOBRE AS MERCADORIAS SUJEITAS AOS SEUS CONTROLES.
CONVÉM RESSALTAR QUE A ANUÊNCIA DO ART.328 DO REGULAMENTO
ADUANEIRO NÃO SE CONFUNDE COM O LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO,
EXIGÊNCIA PRÉVIA AO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA "