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1)
Comunicado 020/2011 - A Secretaria de Comércio
Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior (MDIC) lançou em 21/07/11 a
Cartilha sobre o Drawback Integrado. O regime
concede benefícios fiscais aos exportadores na compra de insumos
importados e provenientes do mercado interno.
Acesse a íntegra da notícia no link :
http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=5¬icia=10821
2) Comunicado 021/2011 – A
Lei nº 12.453, de 21/07/11, que permitirá nova prorrogação de Atos
Concessórios de Drawback, foi publicada no DOU de 22/07/11.
Mais informações sobre a regulamentação
em “Novidades de Drawback” no website deste MDIC:
www.mdic.gov.br. Pedidos de
prorrogação devem observar o disposto nos artigos 97 e 98 da
Portaria SECEX nº. 23, de 14/07/11, e devem ser formalizados
conforme artigo 257 do mesmo normativo. |