Circular SI/016/11                                                                          

MEDIDA PROVISÓRIA 507/2010 – EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO 

O CONSELHO DE SERVIÇOS, ÓRGÃO CONSULTIVO DA FECOMERCIO – SP, PRESIDIDO PELO PRESIDENTE DO SINDICOMIS, HAROLDO S. PICCINA, EM MAIS UMA AÇÃO, SOLICITOU AOS LIDERES DOS PARTIDOS NA CÂMARA FEDERAL, QUE SEJA VOTADA A EMENDA DO DEP. LEREIA QUE SUPRIME O ARTIGO 5º DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 507 QUE, “ INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PUBLICO PARA TODOS ATOS JUNTO AOS ÓRGÃOS FEDERAIS.

ESSA MEDIDA, TEM GERADO UM CUSTO EXCESSIVO PARA O CONTRIBUINTE, AUMENTA A BUROCRACIA E CERCEIA, PRINCIPALMENTE, OS PROFISSIONAIS DO NOSSO SETOR A REALIZAREM SEUS TRABALHOS DE FORMA EFICIENTE E RÁPIDA.

A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE COMERCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC, JUNTAMENTE COM OUTRAS ENTIDADES (CNI, CNA, CNF e CNT) ESTÃO APOIANDO A REFERIDA EMENDA,  FAZENDO PRESSÃO JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL, PARA QUE A MESMA SEJA EFETIVAMENTE ACATADA, NO MOMENTO DA VOTAÇÃO DA MATÉRIA QUE, DEVERÁ ACONTECER NOS PRÓXIMOS DIAS.

É O SINDICOMIS / ACTC TRABALHANDO POR VOCÊS ASSOCIADOS.