CNC AJUÍZA ADIN NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT 

O SINDICOMIS informa que a CNC – Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo, entidade que representa cerca de 5 milhões de empresas do segmento de comércio, serviços e turismo, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as mudanças na metodologia de cálculo da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que entraram em vigor neste ano.  

A CNC questiona o artigo 10 da Lei nº 10.666, de 2003, que criou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) — utilizado para aumentar ou reduzir as alíquotas do tributo, com base nos índices de sinistralidade de cada empresa. 

O argumento da CNC é de que, apesar de previsto em lei, coube a decretos e resoluções da Previdência Social estabelecer a forma de cálculo do FAP, o que contraria a Constituição e o Código Tributário.

Além da violação ao princípio da legalidade, expresso no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, as leis e decretos questionados "atentam também contra o princípio da razoabilidade, já que não editaram qualquer norma visando à efetiva alteração do risco ambiental do trabalho nas atividades desenvolvidas pela empresas."

 

Maristela N. G. Moreira
Assessora Jurídica / Parlamentar
SINDICOMIS /ACTC