Destaques Diário Oficial da União [1/7]

Data de Publicação: 01/07/2020

Presidência da República/Despachos do Presidente da República - Mensagem Nº 371, de 30 de junho de 2020.

Veto integral ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, que "Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despachos-do-presidente-da-republica-264424900

Ministério da Economia / PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA Nº 15.413, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-15.413-de-29-de-junho-de-2020-264501993

PORTARIA RFB Nº 1087, DE 30 DE JUNHO DE 2020

(Publicado(a) no DOU de 30/06/2020, seção 1A, página 4)

Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=110754

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

PORTARIA CONJUNTA Nº 25, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos para prestação das informações de que trata a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908, de 19 de julho de 2012.

Art. 1º Ficam suspensos, de 1º de julho a 31 de dezembro de 2020, os prazos para prestação de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (Siscoserv), previstos no art. 3º da Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e no art. 6º da Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.908, de 19 de julho de 2012.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-25-de-26-de-junho-de-2020-264420907

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (SECEX)

PORTARIA Nº 41, DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 54, de 22 de junho de 2020.

Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-41-de-30-de-junho-de-2020-264423648


Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.410, DE 30 DE JUNHO DE 2020

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.410-de-30-de-junho-de-2020-264503344

DECRETO Nº 10.411, DE 30 DE JUNHO DE 2020

Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.411-de-30-de-junho-de-2020-264424798

Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais/Subsecretaria de Financiamento ao Desenvolvimento e Mercados Internacionais/Coordenação-Geral de Financiamentos

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 16 DE JUNHO DE 2020 - O Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, resolve: Autorizar a preparação do Programa, nos seguintes termos: 1. Nome: Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de Financiamento às MPMEs para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-12-de-16-de-junho-de-2020-264422450

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ

PORTARIA Nº 38, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - Prorroga o prazo a que se refere a Portaria ALF/PPA Nº 26, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2020, referente à suspensão temporária do atendimento presencial no CAC da ALF/PPA como medida de proteção ao Coronavírus (Covid19).

Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-38-de-29-de-junho-de-2020-264419382

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO ESPECIAL DE GESTÃO DE CRÉDITOS E DE BENEFÍCIOS FISCAIS.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - Aprova a versão 6.9 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-n-2-de-29-de-junho-de-2020-264419371

Receita Federal publica diversas soluções de consulta (01/07/20):

Link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action?facetsExistentes=&orgaosSelecionados=&&&ordemColuna=&ordemDirecao=&&tipoAtoFacet=&siglaOrgaoFacet=&anoAtoFacet=&termoBusca=&numero_ato=&&%2F07%2F2020&%2F07%2F2020&ano_ato=&&&&

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