Destaques Diário Oficial da União [2/7]

Data de Publicação: 02/07/2020

Atos do Congresso Nacional

ATO Nº 73, DE 2020 "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-73-de-2020-264666955

Ministério da Defesa / COMANDO DA MARINHA DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA Nº 215/DPC, DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Altera os prazos estabelecidos nas Portarias no 459/2019, 85/2020, 86/2020 e 155/2020 que prorrogam a validade dos Certificados de Aquaviários e não Aquaviários, Certificados Estatutários, de Vistorias e outros documentos.

Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-215/dpc-de-30-de-junho-de-2020-264743334

RFB - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL

PORTARIA Nº 480, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Portaria SRRF07 nº 287, de 11 de maio de 2020

Dispõe sobre: A Comissão Regional de Alfandegamento na 7º Região Fiscal (CRA07) cujo objetivo é otimizar a avaliação das condições de funcionamento e segurança dos locais ou recintos alfandegados situados na jurisdição da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal.

Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-480-de-26-de-junho-de-2020-264669202

CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1º DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-2-de-1-de-julho-de-2020-264667028

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

PORTARIA Nº 445, DE 29 DE JUNHO DE 2020

Regulamenta os procedimentos a serem observados pelas empresas com projetos industriais que usufruem dos incentivos fiscais da ZONA FRANCA DE MANAUS em razão das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito da SUFRAMA.

Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-445-de-29-de-junho-de-2020-264743331

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ)-

ATO COTEPE/ICMS Nº 41, DE 1º DE JULHO DE 2020 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-41-de-1-de-julho-de-2020-264666062

CARF publica pauta de julgamentos dos recursos das sessões não presenciais, conforme segue abaixo:

Links:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-264666522

http://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-264666081

http://www.in.gov.br/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-264666095

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-264666072

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-264670331

Suspensão temporária do atendimento presencial nas Agências da Receita Federal do Brasil (COVID-19):

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL - PORTARIA Nº 144, DE 1º DE JULHO DE 2020 - Altera a Portaria SRRF05 nº 71, de 23 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2). "Art. 3º O disposto nesta Portaria aplica-se até 31 de julho de 2020.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-144-de-1-de-julho-de-2020-264669174

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - PORTARIA Nº 14, DE 1º DE JULHO DE 2020 - Prorroga o prazo da Portaria DRF/ITA nº 08, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão temporária das atividades do atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Ipiaú (BA), em função da insuficiência de servidores e com vistas a reforçar os cuidados preventivos e diminuir o risco de contágio pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) (Prorrogar até 31 de julho de 2020 o prazo de vigência da Portaria DRF/ITA nº 08, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão temporária das atividades do atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Ipiaú (BA)

Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-14-de-1-de-julho-de-2020-264669080

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE - PORTARIA Nº 14, DE 1º DE JULHO DE 2020

Suspensão funcionamento das unidades da DRF/JFA e Agências em decorrência do Coronavírus (COVID-19) - podendo ser novamente prorrogada enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (Sars-CoV-2), ou revogada caso a situação de emergência de saúde pública mencionada cesse.

Link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-14-de-1-de-julho-de-2020-264669080

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