Destaques Diário Oficial da União [6/8]

Data de Publicação: 06/08/2020

Atos do Poder Legislativo

LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 - Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-174-de-5-de-agosto-de-2020-270712421

LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.034-de-5-de-agosto-de-2020-270712514

Atos do Congresso Nacional - Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-legislativo-270712390

Presidência da República / MENSAGEM Nº 432, de 5 de agosto de 2020 - Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020. (Veto parcial)

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/despachos-do-presidente-da-republica-270712506

Ministério da Economia

PORTARIA Nº 294, DE 4 DE AGOSTO DE 2020 Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério da Economia.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-294-de-4-de-agosto-de-2020-270708788

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS /

PAUTA DE JULGAMENTOS

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-270709305

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamentos-270709293

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA / ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 5 DE JULHO DE 2020 - Ratifica os Convênios ICMS 52/20 e 56/20 aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020 e publicados no DOU em 31.07.2020 e 03.08.2020, respetivamente.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-n-13-de-5-de-julho-de-2020-270710308

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE / Ministério da Economia

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 43, DE 29 DE JULHO DE 2020 - Altera o Processo Produtivo Básico para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-43-de-29-de-julho-de-2020-270781877

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU

PORTARIA Nº 32, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 - Disciplina, em caráter temporário, as atividades de atendimento ao contribuinte no âmbito da Rede de Atendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju, considerando o estado de emergência de saúde pública.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-32-de-5-de-agosto-de-2020-270711451

BANCO CENTRAL DO BRASIL / ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 3, DE 3 DE AGOSTO DE 2020

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-bcb-n-3-de-3-de-agosto-de-2020-270711594

Ministério da Infraestrutura

PORTARIA Nº 1.640, DE 3 DE AGOSTO DE 2020 - Certifica como locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, os empreendimentos que atendem às condições de segurança, sanitárias e de conforto nos termos da Portaria MINFRA nº 5.176/2019 e da Portaria ME 1.343/2019.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.640-de-3-de-agosto-de-2020-270709568

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA RETIFICAÇÃO – Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-270710033

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