Destaques do Diário Oficial da União [24/11]

Data de Publicação: 24/11/2020

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR SUSEP Nº 618, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal (RC- OTM).

Páginas: 22 e 23

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“Susep aprova condições para seguro de transportador em viagem internacional”

CIRCULAR SUSEP Nº 617, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 - Aprova Condições Gerais para o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional Danos à Carga Transportada e dá outras providências.

Páginas: 20 a 22

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SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.992, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (RepetroSped).

Página 15

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.993, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

PORTARIA Nº 4.794, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

PORTARIA Nº 4.811, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - Institui equipe nacional especializada e transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação de crédito no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Página 16

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - O artigo 2º do Ato Declaratório Executivo nº 12, de 16 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação.

Página 17

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SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.015, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Página 18

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ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros e Cancelamento de Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.

Página 18

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INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA | INMETRO

PORTARIA Nº 353, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 - Altera a Portaria Inmetro nº 270, de 05 de agosto de 2008, que aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Embalagens Destinadas ao Envasilhamento de Álcool, de forma a suspender sua compulsoriedade.

Atenção: “Considerando a necessidade de manter o fornecimento adequado das embalagens de álcool etílico para enfrentamento da pandemia do coronavírus (COVID-19), de forma a propiciar sua rápida fabricação ou importação e distribuição em todo país.”

Página 19

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PORTARIA Nº 356, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 - Altera os Requisitos de Avaliação da Conformidade e o Regulamento Técnico da Qualidade para Dispositivos de Retenção para Crianças, aprovados pelas Portarias Inmetro nº 466, de 16 de outubro de 2014 e nº 18, de 14 de janeiro de 2014, respectivamente.

Atenção: “Fica estabelecido que os fabricantes e importadores de dispositivos de retenção para crianças com sistemas de ancoragem I-Size ou LATCH terão 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação desta Portaria, para se adequarem às alterações insertas neste instrumento legal."

PORTARIA Nº 357, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 - Altera a Portaria Inmetro nº 233, de 28 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2020, que alterou o Regulamento de Avaliação da Conformidade e o Regulamento Técnico da Qualidade para Componentes do Sistema para Gás Natural Veicular

Página 20

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | ANVISA

PORTARIA Nº 693, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o funcionamento das Câmaras Técnicas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Página 66

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COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.803, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 - Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.804, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 - Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Página 68

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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ

DELIBERAÇÃO-DG Nº 10, DE 19 DE NOVEMBRO 2020 - Aditar o Termo de Autorização nº 456-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007, de titularidade da EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SOUSA LTDA, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 18º Termo Aditivo, em virtude da exclusão de embarcações da frota autorizada.

ACÓRDÃO Nº 155-ANTAQ, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 | Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (02.762.121/0001-04

ACÓRDÃO Nº 158-ANTAQ, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 | Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Atenção: trata do diagnóstico realizado pela Superintendência de Outorgas acerca das alterações implementadas com a publicação da Portaria nº 1.064, de 12 de maio de 2020, especialmente no que concerne à atuação da ANTAQ no âmbito de processos que tratam de autorização, alteração de perfil de carga, aumento de capacidade e outras situações envolvendo autorizações e contratos de adesão de instalações portuária.

ACÓRDÃO Nº 159-ANTAQ, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 | Parte: WINDROSE-SERVICOS MARITIMOS E REPRESENTACOES LTDA

ACÓRDÃO Nº 174-ANTAQ, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 | Parte: ITAGRAOS TERMINAL E OPERACOES PORTUARIAS LTDA

ACÓRDÃO Nº 177-ANTAQ, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 | Parte: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Deliberações e Acórdãos citados (encontram-se) disponíveis p/ leitura, conforme link abaixo:

Páginas: 32 a 33

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SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | MAPA

PORTARIA Nº 166, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - Submete à Consulta Pública, a proposta de Instrução Normativa, que estabelece os requisitos relativos às dependências e aos equipamentos necessários para instalação e funcionamento de Postos de Refrigeração a serem registrados no DIPOA.

Página 6

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