PORTARIA COANA Nº 81, DE 28 DE JUNHO DE 2022

Data de Publicação: 01/07/2022

A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso II do art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.

Art. 2º Os atributos e especificações, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, têm por base a NCM e são identificados, respectivamente, por dois caracteres alfabéticos e quatro caracteres numéricos.

Clique aqui para ler mais

Contacte-nos

actc@sindicomis.com.br
(11) 3255-2599


Endereço

Rua Avanhandava, 126 6º andar - 01306-901
Bela Vista - São Paulo - SP


Envie Sua Dúvida

600 Caracteres Restantes

Sua mensagem foi enviada, retornaremos em breve!

Ops. Algo deu errado, tente novamente.