Uma conquista e tanto: a alforria das comissárias de despacho

Data de Publicação: 2020-01-10

A ACTC e o SINDICOMIS acabam de realizar uma façanha: reconquistar, para as comissárias de despacho, um espaço/protagonismo que estas já tiveram, porém, que havia sido alijado por decisão equivocada da Receita – e, portanto, era aspirado há muito tempo.

Agora, as comissárias passam a ter restabelecido o direito de operar no SISCOMEX. Com isto, abrem-se amplas possibilidades de novas conquistas econômico-financeiras.

Como se tratou de uma ação coletiva, os representados que desejarem fazer uso deste direito deverão procurar nossa entidade (aqui, em nossa sede, localizada na cidade de São Paulo) para solicitar a declaração necessária para efetivar seus cadastramentos. 

No próximo dia 16, acompanhado das nossas assessorias técnica e jurídica, me reunirei com a Receita Federal, no sentido de acertar eventuais detalhes que possam impedir o imediato cumprimento da determinação judicial. Aliás, no dia 20, informarei pessoalmente à Justiça se isto está ocorrendo.

Aproveitando o ensejo desta boa notícia, posso antecipar outra tão relevante quanto: nossas entidades já estão trabalhando fortemente para incluir os OTMs no SISCOMEX.

É importante relembrar que, em 2009, o imbróglio envolvendo as comissárias de despacho e o SISCOMEX parecia ter chegado ao final. Mesmo com uma decisão judicial transitada em julgado, a conquista nunca foi cumprida pela Receita Federal. Mas, infelizmente, nada mudou. Estranhamente, a situação ficou à margem de qualquer atitude contundente da Diretoria que estava à frente destas entidades naquela época. Assim, a “vitória” tornou-se, na prática, inócua, algo do tipo: “ganha, mas não leva”.

Porém, quando esta Diretoria Executiva tomou posse no SINDICOMIS/ACTC, não medimos esforços para que a decisão fosse, de fato, cumprida pela Receita Federal. Este fato se concretizou no final de 2019, valendo a partir de 2020.

Qualquer empresa associada que tiver alguma dificuldade em habilitar-se no SISCOMEX pode solicitar o apoio da nossa equipe administrativa.

A história é longa, mas merece ser relembrada. Seu início remonta ao ano de 1994, quando o SINDICOMIS propôs um mandado de segurança contra o Superintendente da 8ª Região Fiscal, objetivando afastar o Ato Declaratório COANA 33/1994 e permitindo às comissárias de despacho atuar como representantes de importadores e exportadores no despacho aduaneiro de mercadorias.

Em decisão de outubro de 2009, o desembargador federal Mairan Maia (hoje, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região) ressaltou que “as comissárias de despacho atuam no ramo de despacho aduaneiro de mercadorias há mais de um século, autorizadas pelo poder público. Desde o advento do decreto-lei 366/68, elas operam sem a necessidade de intermediação de um despachante. [...] A pretexto de regulamentar o artigo 5°, § 3° do decreto-lei 2.472/88, o decreto 646/92 e o ato declaratório 33/94 da COANA foram além dos limites do razoável, estabelecendo restrições ao exercício da atividade profissional, que somente poderia ser realizada por meio de lei”.

Concluiu-se, então, que as comissárias de despacho poderiam, sim, representar importadores e exportadores no despacho aduaneiro.

Aquela decisão judicial transitou em julgado. A partir de então, o SINDICOMIS/ACTC, que poderia buscar dar cumprimento a ela de maneira (inicialmente) amistosa e institucional, tomou iniciativas muito tímidas e envergonhadas.

Porém, a nova direção destas entidades, por meio de seu corpo jurídico, constatou a reiterada omissão do órgão de fiscalização tributária e aduaneira (que poderia ter agido ex officio, cumprindo a decisão judicial e nada fez) e exigiu judicialmente o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária.

Convencida, agora, da validade dos argumentos jurídicos das entidades, a Justiça Federal paulista determinou o cumprimento da decisão e a Receita, finalmente, deliberou cumprir a ordem.

O órgão de representação da União (Advocacia Geral da União) não opôs qualquer obstáculo ao cumprimento, aderindo à tese do SINDICOMIS/ACTC. Mas, ante a complexidade do tema, requereu prazo de 15 dias para cumprimento integral da decisão.

Finalmente, em 19 de dezembro de 2019, às vésperas do recesso forense, a Receita Federal – embora tenha apresentado alguns argumentos procrastinadores – informou que cumprirá a decisão.

Ou seja: a partir de janeiro de 2020, as comissárias de despacho já podem representar importadores e exportadores no despacho aduaneiro, independentemente da presença de despachante aduaneiro.

Está assim garantida, a partir de agora, a autonomia (e, com isto, a alforria) das comissárias de despacho, enfim libertadas dos grilhões e das amarras que as prendiam desde 1994, de forma indevida, obrigatória e necessariamente ligada aos despachantes.

Pode parecer, em análise primária, que haja nisto uma animosidade entre comissárias e despachantes, mas a impressão é falsa. Nada as antagoniza. São partícipes distintos em um mesmo processo complexo, cada qual realizando uma atividade, uma parcela do todo, em que há espaço para todos.

Comissárias ou outras categorias representadas pelo SINDICOMIS não são, por exemplo, contrárias ao chamado “recolhimento S.D.A.”; apenas não desejam ser surpreendidas por ações indevidas patrocinadas por uns poucos despachantes inescrupulosos, como, lastimavelmente, se viu em diversas ocasiões.

Busca-se, com aquela decisão judicial, apenas organizar o mercado. Este vem desorganizado desde a desastrada intervenção do governo Collor, criando esdrúxulas figuras de ajudante, que apenas acentuaram inconsistências, incompetências e ineficiências. Ressentido pela desorganização, o próprio mercado aspira por esta reestruturação muito oportuna.

Todas estas categorias precisam unir-se, até mesmo para terem força para enfrentar situações de alta complexidade. Um exemplo foi a insensata operação padrão estabelecida no início de 2018 e patrocinada por auditores fiscais. Ela reduziu a fiscalização no transporte de mercadorias, afetando os canais de importação e exportação, em atuação dirigida ao transporte e liberação de cargas, visando impactar diretamente a arrecadação do governo. Prejudicaram-se seriamente as atividades de comércio exterior.

Na época, o SINDICOMIS/ACTC chegou a emitir nota de repúdio, tal a insensatez do episódio, que prejudicou gravemente as categorias que representamos. Isto, sim, precisamos combater – não uns aos outros.

Com a decisão judicial aqui comentada, ganham as empresas e o país – o qual se torna mais eficiente e competitivo.

Os próximos da fila para conquistar o mesmo direito são os OTMs.

A ocasião é propícia, também, para enaltecer uma circunstância que aproximará ainda mais o SINDICOMIS/ACTC e as comissárias: estas últimas, para terem direito à inscrição no novo canal, precisarão comprovar situação de regularidade de sua existência. Convencionou-se, com a Receita, de que esta comprovação se daria por meio de atestado do SINDICOMIS/ACTC em favor de cada uma das interessadas. Assim, a categoria se alia às entidades que a representam, buscando um bem comum, o que constitui um dado a mais para servir à comprovação da importância do Sindicato e da Associação. Sem estas duas entidades, nada disto teria sido possível.

Com este tipo de conduta, a Diretoria da ACTC e do SINDICOMIS consegue demonstrar a seus associados e filiados que vale muito a pena apostar na existência/continuidade/atuação/sucesso dos órgãos de representação de nossas categorias.

Diferentemente de uma atuação isolada de um ou outro associado ou filiado, o fato inquestionável é que apenas estas entidades colegiadas conseguem um nível de representatividade, legitimidade e credibilidade perante a Justiça, aos órgãos do Executivo e junto ao Parlamento, capaz de transformar realidades adversas em favoráveis às nossas empresas e ao nosso país.

Nossas mangas continuarão arregaçadas para buscar, incansavelmente, abrir novos espaços para o conjunto de nossos associados e filiados.

Que venha 2020! Que venham novas conquistas!

Luiz Ramos

Presidente da ACTC, SINDICOMIS e CIMEC

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