PORTARIAS

    13/01/2012 - Portaria Superintendente de Regulamentação Econômica e Acompanhamento de Mercado [Clique Aqui]
    06/12/2011 -  PORTARIA No- 41, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011 [Baixar]
    16/11/2011 - PORTARIA Nº. 38, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 - Altera dispositivos da Portaria SECEX nº23, de 14 de julho de 2011, em razão da implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente web [Baixar]
    07/10/2011 - Portaria SECEX nº. 34  CERTIFICADO DE ORIGEM [Baixar]
    27/09/2011 - PORTARIA Nº. 32, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011, DOU de 26/09/2011 (nº. 185, Seção 1, pág. 64), Altera a Portaria Secex nº. 23, de 14 de julho de 2011 [Baixar]
    16/09/2011 - PORTARIA N.º 31, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011 [Baixar]
    31/08/2011 - Portaria nº. 28, de 25 de agosto de 2011,  A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.15 do Anexo I ao Decreto nº.7.096, de 04/02/2010, institui consulta pública nos termos da presente Portaria [Baixar]
    29/08/2011 - PORTARIA Nº. 3.286, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 - DOU 25/08/2011 [Baixar]
    08/08/2011 - Portaria Denatran - PORTARIA No- 631, DE 2 DE AGOSTO DE 2011 - DOU 03/08/2011 [BAIXAR]
    28/06/2011 - PORTARIA Nº.226, DE 21/JUN/2011 Disciplina o controle de entrada, saída e movimentação de contêineres... [BAIXAR]
    28/06/2011 - PORTARIA Nº.83, DE 14/JUN/2011 Dispõe sobre as modalidades de Remessas Postais Internacionais que serão tratadas pela ALF/SPO - SERPI [BAIXAR]
    20/06/2011 - PORTARIA CONJUNTA MDIC/MF Nº 149, DE 16 DE JUNHO DE 2011-Cria o Grupo de Inteligência de Comércio- Exterior (GI-CEX) para o combate a práticas desleais e ilegais de comércio exterior e dá outras providências [BAIXAR]
    15/06/2011 - PORTARIA MF Nº. 282 DE 9 DE JUNHO DE 2011 - DOU 13/06/2011 - Estabelece os critérios e as condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e dá outras providências [BAIXAR]
    09/06/2011 - ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO - DE SANTOS - PORTARIA ALF/STS Nº 200, DE 13 DE ABRIL DE 2011 - Determina que os procedimentos de autorização pela Autoridade Aduaneira para o ingresso, a permanência e a movimentação de pessoas e veículos, nos locais e recintos alfandegados, ou a bordo de embarcações [BAIXAR]
    23/05/2011 - Portaria MF Nº257 de 20/05/11 [clique aqui]
    23/05/2011 - SECEX - Portaria nº. 16 de 19 de maio de 2011 - Certificados de Origem [BAIXAR]
    23/05/2011 - SECEX - Portaria nº. 15 - altera a Portaria nº. 10 de maio de 2010 [BAIXAR]
    16/05/2011 - A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VII do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº. 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, considerando o art.6º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº. 63, de 17 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2010, e a Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº. 25, de 5 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2011, resolve: [BAIXAR]
    12/05/2011 - Portaria nº. 13, de 09.05.11 – DOU-1, de 11.05.11.Regulamenta a Resolução CAMEX nº. 27, de 5 de maio de 2011, e dá outras providências. [BAIXAR]
    09/05/2011 - Estabelecimento da obrigatoriedade de porte de Crachá Eletrônico. Portaria nº. 200 de 13 de Abril de 2011 da Alfândega do Porto de Santos [BAIXAR]
    18/04/2011 - RADAR OS nº. 05, de 08.04.11– DOU-1, de 15.04.11. Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF nº. 650/2006. O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de conferir maior controle dos documentos e dos prazos previstos na IN SRF nº. 650, de 12/05/2006, publicada no DOU de 19/05/2006, tendo em vista ainda conferir maior transparência e racionalidade à atuação fiscal resolve:  [BAIXAR]
    29/03/2011 - PORTARIA QUE DISCIPLINA O ACESSO A INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL [BAIXAR]
    24/03/2011 - RECEITA REVOGA PORTARIA SOBRE ACESSO A SIGILOS FISCAIS [CLIQUE AQUI]
    23/03/2011 - INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO PORTARIA Nº. 123, DE 16 DE MARÇO DE 2011 O INSPETOR-CHEFE DA RFB EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200/1967, resolve: [BAIXAR]
    01/03/2011 - PORTARIA Nº. 373, DE 25/02/2011 Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho [BAIXAR]
    24/02/2011 - PORTARIA CGO-PRF Nº 1 de 20 de Janeiro de 2011 - Dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos e demais veículos portadores de AET em rodovias federais nos períodos de feriados nacionais [BAIXAR]
    23/02/2011 - PORTARIA CONJUNTA Nº. 1, DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011 [BAIXAR]
    12/01/2011 - PORTARIA No- 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011 - DOU-1, de 05.01.2011. - ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PARANAGUÁ - Disciplina procedimentos de movimentação, abertura e desunitização de unidades de carga na importação [BAIXAR]
    30/11/2010 - PORTARIA N° 28, 29-11-2010 Dispõe sobre operações de comércio exterior [BAIXAR]
    30/11/2010 - PORTARIA Nº. 27, 29-11-2010 Dispõe sobre operações de comércio exterior [BAIXAR]
    18/11/2010 - PORTARIA No- 26, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre operações de comércio exterior [BAIXAR]
    26/10/2010 - Portaria SECEX nº. 21 de 18 de outubro de 2010 - DOU 20/10/2010 [BAIXAR]
    17/09/2010 - Portaria SECEX nº. 17 - 15-09-10 - Altera a Portaria 10 - Licenciamentos [BAIXAR]
    19/08/2010 - PORTARIA Nº. 1.987, DE 18 DE AGOSTO DE 2010 - Prorroga o prazo para adequação do Registrador Eletrônico de Ponto – REP [CLIQUE AQUI]
    16/08/2010 - PORTARIA N° 15, DE 13 DE AGOSTO DE 2010 - (publicada no D.O.U. de 16/08/2010) - Dispõe sobre operações de comércio exterior. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº. 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, considerando o art. 2º da Resolução CAMEX nº. 52, de 28 de julho de 2010, e ainda o fato de o drawback suspensão integrado amparar a aquisição no mercado interno ou a importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado, com as suspensões de tributos definidas em Lei, resolve: [BAIXAR]
    23/06/2010 - PORTARIA No- 11, DE 22 DE JUNHO DE 2010 Dispõe sobre operações de comércio exterior - O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº. 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve: [BAIXAR]
    18/06/2010 - INF. AJ 146-2010 - Portaria MTE nº. 1.246/2010 orienta as empresas para não exigirem a testagem de HIV dos empregados e dos candidatos a empregos [CLIQUE AQUI]
    15/06/2010 - PORTARIA CONJUNTA DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E RECEITA FEDERAL DÁ PRAZO ATÉ 30/06/2010 PARA OS SUJEITOS PASSIVOS SE MANIFESTAREM A INCLUSÃO DOS DÉBITOS NAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO. PARA TANTO DEVERÃO PREENCHER O MODELO EM ANEXO. VEJA O INTEIRO TEOR DA REFERIDA PORTARIA [CLIQUE AQUI]
    10/06/2010 - PORTARIA Nº. 491, DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO [CLIQUE AQUI]
    22/03/2010 - Nova redação para a Portaria SECEX nº 25/2008 - PORTARIA No- 3, DE 9 DE MARÇO DE 2010 - Dispõe sobre operações de comércio exterior. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e considerando a implementação do módulo de baixa no Siscomex drawback verde-amarelo e integrado, o art. 2º da Resolução CAMEX nº 13, de 11 de fevereiro de 2010, e a eliminação da exigência de certificado de origem nas exportações de açúcar para a Ucrânia, resolve: Art. 1º Os artigos 10, 131, 132, 133-A, e 152 da Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: [BAIXAR]
    16/03/2010 - PORTARIA No - 3, DE 9 DE MARÇO DE 2010 - Dispõe sobre operações de comércio exterior. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e considerando a implementação do módulo de baixa no Siscomex drawback verde-amarelo e integrado, o art. 2º da Resolução CAMEX nº 13, de 11 de fevereiro de 2010, e a eliminação da exigência de certificado de origem nas exportações de açúcar para a Ucrânia, resolve: Art. 1º Os artigos 10, 131, 132, 133-A, e 152 da Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação [BAIXAR]
    22/02/2010  - Portaria CAT-27, de 12-2-2010 - (DOE 13-02-2010) - Altera a Portaria CAT-59/2007, de 28-6-2007, que Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior [BAIXAR]
    11/01/2010 - PORTARIA No. 207, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009 - D.O.U. 09/12/09, 1 - Altera a Portaria DECEX Nº. 8, de 13 de maio de 1991. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto No. 6.209, de 18 de setembro de 2007, resolve: [BAIXAR]
    17/09/2009 - Portaria SECEX nº 28 de 14.09.09-DOU 15/09/09,  Dispõe  sobre  operações  de  drawback  e importação [Baixar]
    15/09/2009 - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR RETIFICAÇÃO D.O.U. 14/09/09, 1 - Retificação no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2009, Seção 1, Página 61, onde se lê: “Portaria nº 27, de 10 de setembro de 2009”; leia-se: “Portaria nº 27, de 4 de setembro de 2009”.  
    15/09/2009 - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR - PORTARIA No. 27, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 - D.O.U. 11/09/09, 1 - Altera a Portaria SECEX Nº. 25, de 27 de novembro de 2008 [Baixar]
    04/09/2009 - PORTARIA Nº. 1838, DE 31/07/2009 D.O.U. 04/08/09, 1-Altera a Portaria RFB nº. 1.022, de 30/03/2009, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências [Baixar]
    04/09/2009 - PORTARIA CAT - 159, DE 24/08/2009-(DOE 25-08-2009), Altera a Portaria CAT-59/07, de 28-6-2007, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior [Baixar]
    24/08/2009 - Portaria nº 134, de 14.08.09 – DOU-1, de 18.08.09. Altera a Portaria ALF/GRU nº 106, de 23 de junho de 2007, publicada no DOU nº 119, Seção 1, pág. 46 a 49, de 25 de junho de 2009. [Baixar]
    13/08/2009 - PORTARIA Nº 72 , DE 18 DE MARÇO DE 2008 Aprova a norma complementar que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante e para o pagamento ou a solicitação e concessão de benefícios e incentivos relativos ao AFRMM. [Baixar]
    28/07/2009 - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA Nº. 22, DE 24 DE JULHO DE 2009  D.O.U. 27/07/09, 1 [Baixar]
    16/07/2009 - Portaria CAT - 139, de 13-7-2009 - Cria Serviços de Pronto Atendimento, extingue Postos Fiscais, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências (D.O.E de 24/09/2008) [CLIQUE AQUI]

    02/07/2009 - Portaria nº. 15, de 19.06.09 – DOU-1, de 22.06.09 - Dispõe sobre operações de drawback. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO  EXTERIOR DO  MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,  INDÚSTRIA  E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que   lhe foram conferidas pelo  art. 15 do Anexo I ao Decreto nº. 6.209, de 18  de setembro de   2007, elevando-se em conta o art. 13 da Lei nº. 11.945, de 4 de junho
    de 2009, resolve.........

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    02/07/2009 - PORTARIA Nº. 198, DE 30 DE JUNHO DE 2009, D.O.U. 01/07/09, 1 - Dispõe sobre registro de declaração. [CLIQUE AQUI]
    14/05/2009 - PORTARIA ALFSTS Nº 73, de 10/01/2008 - Determina os procedimentos para autorização do ingresso, permanência e movimentação de pessoas e veículos nos recintos e locais alfandegados e a bordo de embarcações em viagem internacional, em áreas sob a jurisdição da Alfândega da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Porto  de Santos. [CLIQUE AQUI]
    06/05/2009 - Importação de material usado - Portaria DECEX nº. 8, de 13/05/91 (D.O.U. 14/05/91) [CLIQUE AQUI]
    03/04/2009 - PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2009 D.O.U. 02/04/09, I [CLIQUE AQUI]
    02/04/2009 - Portaria Secex nº 6 de 31/03/2009 [Baixar]
    01/04/2009 - Portaria nº 1022 de 30/03/2009 D.O.U 31/03/2009 Seção I, Procedimentos para alfandegamento de locais e recintos [Baixar]
    26/02/2009 - PORTARIA Nº. 2, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009 - Dispõe sobre operações de comércio exterior [Baixar]
    01/12/2008 - PORTARIA SECEX Nº 25, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 DOU 28/11/2008 - Dispõe sobre as operações de comércio exterior [BAIXAR]
    19/09/08 - PORTARIA que regulamenta o Drawback Verde Amarelo é publicada no Diário Oficial  - A informação foi publicada no (D.O.U) [CLIQUE AQUI]
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    PORTARIA ALF/STS Nº 73, DE 10 DE JANEIRO DE 2008 Baixar
    PORTARIA Nº 689, de 30 de abril de 2008 Ler mais
    PORTARIA Nº 72, DE 18 DE MARÇO DE 2008 Baixar