Prezados Associados,

Segue abaixo, os assuntos que foram solucionados durante a visita do Vice-Presidente, Sr. Luiz Antonio Silva Ramos, ao Secretário de Comércio Exterior, em Brasilia: O Sr Secretário Dr. Welber Barral noticiou que o DECEX Brasília já consolidou e simplificou mais de 220 Atos Normativos e que o Licenciamento não automático tem a finalidade específica de defesa mais efetiva ao produto nacional e maior transparência do processo para o importador.

Algumas modificações foram atendidas, tais como a dispensa de manifestação do DECEX para a retificação de LI na Aduana, para diversos casos; a manifestação do DECEX só ocorrerá nos casos dos produtos sujeitos a LI e o término da anuência prévia do DECEX nos casos de exportação de mercadoria usada ou nacionalizada. Comentando o tema Licenciamento, comprometeu-se ao cumprimento dos prazos legais de 10 dias úteis para o resultado de licenciamento automático e de até 60 dias corridos para licenciamento não automático, conforme base legal:

portaria SECEX nº 36/2007. Em relação ao assunto de importação de materiais usados enfatizou alguns critérios, a saber: somente os bens mencionados na portaria MICT nº 235/2006; importação sujeita ao licenciamento não automático; LI deve ser obtida previamente ao embarque da mercadoria no exterior; deverá apresentar laudo técnico de vistoria e avaliação; Exame de produção nacional; a importação de bens de consumo usados é proibida, salvo exceções previstas na legislação; por fim, disse que as novas medidas adotadas como o convenio com o Banco do Brasil e a transferência de alguns serviços de simplificação de Drawback e a criação do núcleo de protocolo de documentos centralizados no DECEX; a reestruturação das formas de atendimento ao público no DECEX: a) caixas institucionais, b) agendamento prévio e criação de audiência pública.Apresentou ainda facilitação de comercio OMC, dispondo que as importações sob responsabilidade do MDIC/SECEX/DECEX, são Draw